TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

TERMOS DE USO

1. Introdução

Bem-vindo à Plataforma Levaê Motorista! Ao acessar e usar nossa plataforma, você concorda em cumprir integralmente estes termos e condições. Caso não concorde com eles, por favor, não utilize nossos serviços.

2. Uso da Plataforma

A plataforma permite que você receba e realize entregas sob demanda. É de sua responsabilidade fornecer informações precisas e completas no momento do cadastro e durante as operações. O acompanhamento geográfico e o uso de rotas são recursos oferecidos para auxiliar na eficiência e segurança da prestação dos serviços.

3. Conta do Usuário

Você é obrigado a criar uma conta e fornecer dados válidos para utilizar as funcionalidades do aplicativo. Você é o único responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas através da sua conta, sendo vedado o compartilhamento de acesso com terceiros.

O cadastro é pessoal e intransferível. Suspeitas de fraude, falsidade documental, compartilhamento de conta ou utilização indevida poderão resultar em bloqueio preventivo durante a apuração. O ENTREGADOR poderá solicitar informações e revisão da medida pelos canais de suporte.

4. Natureza da Relação e Autonomia do Entregador

O cadastro e o uso da plataforma, por si só, não estabelecem vínculo empregatício, sociedade, representação comercial, exclusividade ou relação de subordinação entre a Levaê Motorista e o ENTREGADOR. A relação é destinada à prestação autônoma de serviços de entrega intermediados pela plataforma.

O ENTREGADOR possui autonomia para decidir quando ficar disponível, aceitar ou recusar oportunidades de entrega, organizar sua atividade e utilizar outras plataformas, observadas as condições operacionais e de segurança aplicáveis às entregas que aceitar. Não há garantia de quantidade mínima de entregas, jornada fixa ou remuneração mínima periódica. Os valores recebidos correspondem aos serviços efetivamente realizados e não possuem, por si só, natureza salarial.

Salvo quando houver previsão expressa em condição específica da operação, cabem ao ENTREGADOR os custos e as responsabilidades relacionados aos meios utilizados na atividade, incluindo veículo, combustível, manutenção, equipamentos, habilitações, tributos e contribuições incidentes sobre sua atuação.

Esta cláusula descreve o modelo pretendido pelas partes e não afasta direitos obrigatórios previstos em lei. A natureza jurídica da relação será determinada também pelas condições efetivamente praticadas, especialmente à luz dos requisitos legais aplicáveis.

5. Vagas de Fixo Opcionais

A participação nas vagas de fixo é voluntária. O ENTREGADOR decide livremente se deseja aceitar uma vaga disponibilizada por determinada loja, sem obrigação de aceitar uma quantidade mínima de vagas e sem prejuízo ao uso normal da plataforma caso não participe.

Ao aceitar uma vaga de fixo, o ENTREGADOR declara sua intenção de permanecer disponível no estabelecimento durante o período informado, de modo a atender às oportunidades de entrega oferecidas naquele intervalo.

O ENTREGADOR poderá abandonar a vaga de fixo quando quiser pelo próprio aplicativo, sem obrigação de continuar no estabelecimento. Ao abandonar a vaga, deixará apenas de receber as oportunidades vinculadas àquele período, permanecendo responsável pelas entregas que já tiver aceitado e que ainda estiverem em andamento.

A aceitação da vaga de fixo não estabelece exclusividade, jornada permanente, controle de frequência ou obrigação de aceitar novas entregas ou outras vagas.

6. Funcionamento das Entregas

Quando estiver disponível, o ENTREGADOR poderá receber oportunidades contendo, conforme os dados disponíveis, estabelecimento e local de coleta, destino, distância estimada, valor oferecido, existência de retorno e outras informações relevantes. O aceite ou a recusa são decisões livres do ENTREGADOR.

Depois do aceite, o ENTREGADOR compromete-se a realizar a entrega com cuidado, segurança e boa-fé, manter o andamento atualizado no aplicativo e comunicar ao suporte qualquer impedimento, endereço incorreto, produto indisponível ou situação irregular. Estimativas de distância e tempo podem variar em razão do trânsito, clima, endereço informado e condições externas.

Os créditos são gerados conforme as entregas efetivamente realizadas e confirmadas, segundo o valor apresentado no aceite e as regras operacionais vigentes. Periodicidade, forma de repasse, ajustes e eventuais retenções legalmente justificadas serão informados pelos canais oficiais.

7. Compromissos do Entregador

O ENTREGADOR declara ser maior de 18 anos e possuir documentos, habilitação, veículo, smartphone, conexão e equipamentos de segurança exigidos para a modalidade utilizada. São de sua responsabilidade a veracidade e atualização dos dados cadastrais e o cumprimento das normas de trânsito, sanitárias, fiscais e demais leis aplicáveis.

O ENTREGADOR deve preservar os produtos e suas embalagens, não repassar a entrega ou sua conta a terceiros, tratar estabelecimentos e destinatários com respeito, proteger os dados a que tiver acesso e utilizar a localização e os contatos exclusivamente para executar a entrega.

É proibido transportar pela plataforma pessoas, animais, armas, munições, explosivos, drogas, materiais ilícitos, tóxicos, radioativos, inflamáveis sem autorização, valores elevados ou qualquer item cujo transporte seja proibido ou exija licença não apresentada. Ao identificar irregularidade, o ENTREGADOR deverá interromper a operação com segurança e acionar o suporte.

8. Suspensão e Encerramento da Conta

O ENTREGADOR poderá solicitar o encerramento da conta a qualquer momento. A Levaê Motorista poderá suspender preventivamente ou desativar cadastros em casos de fraude, risco à segurança, uso abusivo, documentos inválidos, violação destes Termos ou dano a terceiros, garantindo canal para esclarecimento e revisão, ressalvadas medidas urgentes ou determinações legais.

9. Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma, incluindo códigos-fonte, softwares, textos, gráficos, marcas e logotipos, é de propriedade exclusiva da Levaê Motorista ou está devidamente licenciado, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual e direitos autorais. É proibida a engenharia reversa ou reprodução não autorizada.

10. Responsabilidades e Disponibilidade

A Levaê Motorista fornece tecnologia de intermediação e não vende, fabrica ou é proprietária dos produtos transportados. Cada participante responde por seus próprios atos, informações e obrigações. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira.

O aplicativo poderá sofrer interrupções temporárias por manutenção, conexão, GPS, serviços de terceiros ou força maior. A Levaê Motorista adotará medidas razoáveis para restaurar o serviço, mas não garante disponibilidade ininterrupta.

11. Confidencialidade

Informações pessoais, comerciais e operacionais de estabelecimentos e destinatários acessadas durante uma entrega são confidenciais e somente podem ser utilizadas para sua execução. A divulgação será permitida quando autorizada pelo titular ou exigida por lei ou autoridade competente.

12. Modificações nos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou tecnológicas. Quando a alteração for relevante, um novo aceite poderá ser solicitado no aplicativo antes da continuidade do uso.

13. Disposições Gerais

Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. A eventual tolerância ao descumprimento não representa renúncia de direitos. Aplicam-se as leis brasileiras e o foro competente será definido conforme a legislação aplicável, inclusive as regras de proteção que não possam ser afastadas por contrato.

14. Contato

Para dúvidas ou preocupações relacionadas a estes termos, entre em contato através do e-mail oficial autodeliveryfoz@gmail.com ou pelos canais de suporte no aplicativo.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. Coleta de Informações

Coletamos as informações fornecidas diretamente por você ao criar uma conta, configurar dados bancários, enviar documentos de identificação e utilizar o aplicativo, incluindo nome, e-mail, telefone, selfie e localização em tempo real.

2. Uso de Informações

Utilizamos suas informações para autenticar e proteger a conta, analisar o cadastro, oferecer e processar entregas, calcular rotas e distâncias, compartilhar o andamento necessário com o estabelecimento e o destinatário, prevenir fraudes, realizar repasses financeiros, prestar suporte e comunicar atualizações importantes da operação.

3. Compartilhamento de Informações

Não comercializamos seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com provedores de infraestrutura tecnológica essenciais para o funcionamento do app, processadores de pagamento e autoridades legais quando estritamente exigido por lei.

4. Segurança

Empregamos medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger suas informações contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida.

5. Localização e Funcionamento em Segundo Plano

Quando autorizado no aparelho, o aplicativo poderá coletar a localização precisa enquanto estiver em uso e, durante a disponibilidade ou execução de entregas, em segundo plano. Essa informação é utilizada para localizar oportunidades próximas, acompanhar a operação, calcular trajetos, promover segurança e informar o andamento aos participantes envolvidos.

O ENTREGADOR pode controlar permissões no aparelho, ficar offline ou encerrar o aplicativo, ciente de que a desativação da localização poderá impedir recursos que dependem dela. A localização não deve ser utilizada para finalidade incompatível com a operação informada nestes Termos.

6. Retenção dos Dados

Os dados serão mantidos somente pelo tempo necessário às finalidades informadas e ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, prevenção de fraude e exercício regular de direitos. Encerrada a necessidade, serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

7. Direitos do Titular e Exclusão de Dados (LGPD)

Você tem o direito garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) de acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de suas informações pessoais e da sua conta. Para isso, envie uma solicitação direta para o e-mail de suporte autodeliveryfoz@gmail.com. Algumas informações poderão ser retidas temporariamente para cumprimento de obrigações fiscais, regulatórias ou prevenção a fraudes.

O titular também poderá solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção, portabilidade quando aplicável, informação sobre compartilhamentos e revisão ou revogação de consentimento, observadas as bases legais e limitações previstas na LGPD.

8. Alterações na Política de Privacidade

Podemos atualizar esta política ocasionalmente. Recomendamos a revisão periódica para acompanhar eventuais atualizações nas nossas práticas de tratamento de dados.

9. Contato e Encarregado de Privacidade

Se tiver qualquer dúvida sobre esta política de privacidade, entre em contato conosco pelo e-mail autodeliveryfoz@gmail.com.